Garzón julgado por investigação a crimes do franquismo

[Karl Marx]

por Lusa


O juiz de instrução espanhol Baltasar Garzón vai ser julgado por prevaricação por ter lançado uma investigação sobre os desaparecidos da guerra civil e do franquismo, violando a lei de amnistia geral de 1977, informaram hoje fontes judiciais.

O juiz do Supremo Tribunal de Espanha Luciano Varela, que apreciou as queixas apresentadas contra Garzón por grupos da extrema direita, deverá notificar hoje as partes da conclusão da instrução, acrescentaram.

Os queixosos dispõem a partir de agora de um prazo de dez dias para apresentar a acusação, de que vai partir o julgamento do magistrado por um colégio de juízes do Supremo.

A decisão do juiz Varela deve implicar a curto prazo a suspensão de Garzón das funções de juiz de instrução da Audiência Nacional, alta instância judicial espanhola que centraliza os processos de terrorismo, crimes contra a humanidade e crime organizado.

O magistrado do Supremo recusou os pedidos apresentados por Garzón no sentido de serem recolhidos pareceres de juristas espanhóis e estrangeiros sobre o fundamento legal das queixas.

O advogado de Garzón, citado pelo jornal El Pais, indicou não ter sido ainda notificado da decisão do juiz Varela, mas que vai recorrer dela. O jornal acrescentou que, até hoje, o Supremo tem rejeitado recursos deste tipo.

Os queixosos acusam Garzón de ter montado um "artifício jurídico" para abrir um inquérito aos desaparecidos da Guerra Civil espanhola (1936-1939) e do regime do general Francisco Franco (1936-1975), ignorando uma lei de amnistia geral aprovada pelo parlamento espanhol em 1977, dois anos depois da morte de Franco.

Internacionalmente elogiado pelos processos que abriu contra o ditador chileno Augusto Pinochet ou contra a organização separatista basca ETA, Baltasar Garzón foi alvo de numerosas críticas quando lançou a investigação aos crimes do franquismo, a qual acabou por ter de encerrar em finais de 2008 devido à oposição do Ministério Público.

O juiz Varela recusou, no início de fevereiro, arquivar as queixas contra Garzón por considerar que o juiz "ignorou conscientemente" a lei da amnistia que o impedia de se declarar competente num tal processo.

[jleandro]

o Garzón ( a quem admiro a coragem) tem andado a pisar terrenos perigosos.
esta questão é velha, já há muito que ele anda às voltas deste assunto, contra os avisos que se vão escutando.

não tomo posição, já que se trata duma questão legal, mas com esta teimosia ele pode estar a abrir a porta ao seu afastamento, coisa que deixará muitos malandros felizes da vida.

[jleandro]

Em todo este caso há um cruzamento de personagens, choque de personalidades e uma legião de ofendidos: os acusados pelo juiz mais popular de Espanha. O homem que queria a extradição de Pinochet "está em baixo, mas não se entrega", afirma quem diariamente priva com ele. Por Nuno Ribeiro, em Madrid

[QUOTE]
Está na ribalta desde 1988, quando chegou à Audiência Nacional de Madrid, o tribunal que investiga e instrui os processos contra o terrorismo. Teve um percurso fulgurante, contraditório e ímpar. Venerado e odiado. Agora, o juiz que quis extraditar Augusto Pinochet e emitiu um mandado de captura contra Bin Laden vive momentos amargos. No horizonte está o fim da sua carreira como magistrado, acusado de prevaricação por ter reivindicado competências que não tinha no processo das vítimas da repressão franquista. Este é o perfil de Baltasar Garzón, o mal-amado.

"Atrais a atenção e a partir daí és transformado em estrela, numa vedeta, em protagonista mediático." Nesta frase do seu livro Um Mundo Sem Medo, publicado em 2005, Garzón defende-se dos que lhe atribuem um excessivo desejo de protagonismo. Uma preocupação tardia. Na verdade, sempre esteve sob os holofotes. O que se deve à forma peculiar de dirigir os casos que investiga. "Ele é muito polícia, gosta de estar presente nas operações policiais, devia ser magistrado do Ministério Público", aponta um especialista de tribunais, um crítico do juiz, que prefere o anonimato. "A maioria dos amigos de Garzón não são juízes, são polícias", corrobora um apoiante do juiz. Que também pede discrição. Num campo e noutro existe a consciência de que nunca como agora a inimizade como a proximidade a Baltasar Garzón devem ser cuidadosamente administradas. No edifício da Audiência Nacional da Calle Génova, as amizades dos colegas são escassas. Não chegam aos dedos de uma mão: são os juízes Santiago Pedraz e Fernando Andreu e a magistrada antiterrorismo Lola Delgado. Por isso, foi natural que, no casamento da filha de Garzón, no Verão de 2008, nos montes do Pardo, oficiado pelo alcaide de Madrid, o conservador Alberto Ruiz Gallardón, fosse maciça a presença de polícias. "Estava lá a cúpula da polícia de investigação, os seguranças eram tantos que parecia uma cimeira europeia", ironiza um dos convidados.

Nas primeiras páginas

A forma própria de investigar, que é reconhecida a Baltasar Garzón, está na origem de que ao 5.º Juízo da Audiência Nacional de Madrid, de que é titular, cheguem os processos mais importantes. Não é por capricho do juiz, submetido, como todos os seus pares, ao sorteio dos processos. Mas por desejo dos agentes, que, por vezes, apenas tramitam os casos à Audiência Nacional quando Garzón é juiz de turno. Preferem a sua forma de trabalhar. Apesar das estritas normas por ele impostas. "Não tolera que se façam irregularidades", relata um seu defensor: "Os seus presos em regime de incomunicação em dependências policiais estão sempre a ser filmados para garantir que não são torturados."

A exposição pública foi, assim, ganha a pulso pela sua intervenção em casos de grande repercussão. Na memória está o acolhimento das associações galegas das mães contra a droga quando Baltasar Garzón, chegado de helicóptero, entrou num dos barcos dos narcotraficantes acusados na Operação Nécora, nos anos 90. "Garzón, vales um montón", gritaram-lhe no porto de Vigo. A Galiza vivia a evidência de que o crime compensa: os "narcos" acumulavam fortunas bem visíveis na compra de "paços" medievais, de hectares de boa vinha de alvarinho ou de espampanantes iates e carros desportivos. Era um segredo de polichinelo nas Rias Baixas que o dinheiro provinha da cocaína com origem na Colômbia. Crime, portanto. Mas sem castigo. Por isso, aquele aplauso a Garzón, que dirigiu a acção de 350 agentes a partir da esquadra de Villagarcia de Arosa. "É um juiz de garantias, que tem sempre presente as vítimas", assegura um amigo de décadas.

Tem sempre a mesma forma de actuar. Na noite de domingo 13 de Dezembro de 1992, pelas 23 horas, apresentou-se na sede da Direcção-Geral da Guardia Civil em busca de provas contra responsáveis da Unidade Central de Investigação Fiscal e Antidroga. Permaneceu nas instalações até às cinco da manhã do dia seguinte e abriu o Caso UCIFA, que levou à condenação de um coronel, um tenente-coronel e vários sargentos por indução ao narcotráfico. A espectacularidade da acção e a notoriedade dos afectados, dirigentes de um corpo de segurança, deram-lhe as primeiras páginas dos jornais. "É um homem independente, faz o que acha que deve fazer, não é um tipo que venere o poder", acentua um seu apoiante. Mas esta forma de agir provocou-lhe a distância de muitos colegas. Em causa, diferenças de procedimentos e, já então, acusações de protagonismo. Vindas mesmo dos que, como ele, estiveram na progressista Associação Juízes para a Democracia.

As divergências surgem, também, pela forma como instrui processos e despacha os procedimentos. Em Portugal, houve queixas pela forma como estava redigido o pedido de extradição de Teletxea Maia, o basco acusado pela justiça espanhola de ser membro do aparelho de "mugas", encarregue de facilitar aos "comandos" a passagem da fronteira hispano-francesa. Teletxea não foi extraditado e continua no nosso país. "A má fama que tem como instrutor de processos não corresponde à realidade", afirma um seu defensor. "As suas investigações acabam sempre em macroprocessos, com grandes dimensões e algo desordenados", justifica. Os críticos, no entanto, referem o recurso excessivo às prisões preventivas. "Garzón não era metódico, ganhou o método com o tempo e tem grande capacidade de trabalho", contrapõe um amigo. No seu livro Um Mundo Sem Medo, ao estilo de confissão autobiográfica, o juiz defende-se: "Sou consciente de que, em muitas ocasiões, os ataques são parte de uma estratégia de provocação dos afectados para me inutilizarem como juiz instrutor."

Os anjos de Charlie

Tudo se precipitou em 1993. Em véspera das eleições de 6 de Junho, com os socialistas submersos em casos de corrupção - do Banco de Espanha à Guardia Civil -, Felipe González é seduzido por uma ideia. José Bono, então presidente do Governo regional de Castela-La Mancha, reúne uma série de notáveis da sociedade civil num almoço na quinta Quintos de Moura, em Toledo. No repasto desse sábado 15 de Abril está Garzón. González convida-o para as listas, e o juiz é o "número dois" pelo círculo de Madrid, a seguir ao dirigente socialista e à frente de um peso-pesado do partido do punho e da rosa, Javier Solana. Os socialistas ganham as eleições e, em 30 de Julho, Baltasar Garzón é nomeado delegado do Governo para o Plano Nacional sobre Droga, com a categoria de secretário de Estado. As mães galegas rejubilam, mas o juiz não está contente. Não tem o controlo sobre a investigação policial ao narcotráfico. A saída de Antoni Asunción de ministro do Interior e a chegada de Juan Alberto Belloch, que acumula as pastas do Interior e da Justiça, devolvem Garzón ao confronto entre pares. Belloch, que passou para a história política espanhola como "ministro duplex", é magistrado de profissão. E um dos críticos dos métodos do juiz. O choque está garantido.

Apesar do melindre da situação e de um Executivo sobre pressão que pretendia recuperar a confiança dos cidadãos no Estado, as desavenças são públicas. Com o novo "biministro" chegam três mulheres conhecidas como "os anjos de Charlie" de Belloch, numa apropriação espanhola da série televisiva da cadeia ABC norte-americana: a advogada Paz Fernandéz Felguerosa, a então secretária judicial Maria Teresa Fernández de la Vega, hoje vice-presidente do Governo de Rodríguez Zapatero, e a juíza Margarita Robles. As três são distantes de Baltasar Garzón.

Poder x 3

O juiz não está cómodo. Pergunta ao novo ministro qual é a sua situação. Indaga sobre as suas competências. Alega que tem que administrar os seus tempos. "Quem administra os tempos neste ministério sou eu", responde-lhe Juan Alberto Belloch. Em 6 de Maio, Garzón anuncia a sua demissão. Três dias depois entrega a acta de deputado e abandona o Parlamento. Passam duas semanas e regressa ao 5.º Juízo da Audiência Nacional. Em menos de um ano alucinante, Baltasar Garzón passou pelos três poderes do Estado democrático: legislativo, como deputado; executivo, como membro do Governo; judicial, no regresso ao seu juízo no edifício da Calle Génova.

Garzón retoma as investigações aos Grupos Antiterroristas de Libertação (GAL), a rede de terrorismo de Estado contra a ETA. Há surpresa nos socialistas. Mas a sociedade espanhola, refém da sua tendência bipolarizadora, não questiona o passagem imediata, sem período de nojo, de um político à sua função originária de juiz. Os que hoje o criticam, aplaudiram. Os que agora o defendem, então censuraram. No final das investigações aos GAL, José Barrionuevo, antigo ministro do Interior de Felipe González, e Rafael Vera, ex-secretário de Estado, são condenados a dez anos de prisão por envolvimento no sequestro do cidadão francês Segundo Marey, que foi confundido com um etarra. Razão pela qual, comentando a actual situação do juiz e a possibilidade do fim da sua carreira, Barrionuevo não teve reparos. Acusou-o de golpista. "Surpreende-me que pessoas próximas ao PSOE apoiem Garzón", lamentou. A atribuição, no organigrama reconstruído por Baltasar Garzón, da paternidade dos GAL a um "senhor X", apontando ao chefe do governo González, provocou nos socialistas uma quebra de credibilidade que favoreceu a vitória de José María Aznar em 1996. Só recentemente, num encontro de muitas horas, fortuito e num espaço limitado, Felipe González e Garzón quebraram o gelo. Foi em 2003, num voo de regresso de Nova Iorque a Madrid.

Apesar destas vicissitudes, o juiz sempre contou com a estima dos responsáveis do Ministério do Interior. Com Aznar no poder, Baltasar Garzón manteve uma boa relação com o ministro Jaime Mayor Oreja. Insuficiente para que o Governo dos conservadores o apoiasse para chegar ao Tribunal Penal Internacional. Ou que presidisse à Audiência Nacional. As críticas públicas à presença de Espanha no "trio dos Açores" e a sua oposição à guerra do Iraque irritaram José María Aznar. Agora, as suas investigações à "rede Gurtel", a corrupção de dirigentes conservadores, colocaram-no na mira do Partido Popular. "Zapatero respeita-o mas não o apoia, o único apoio que tem no Governo é do ministro do Interior, Alfredo Pérez Rubalcaba", afirma um amigo.

Na base da estima de Oreja e Rubalcaba estão as investigações do titular do 5.º Juízo da Audiência Nacional sobre a ETA. Não, apenas, por Garzón ter sido, em 1989, o primeiro juiz espanhol a ir a França interrogar etarras. Mas por uma investigação inédita: a ETA e o braço político Batasuna formavam parte de uma estrutura comum, a coordenadora KAS, que era dirigida pela ETA. Seguindo esta pista, o juiz chegou a toda a complexa rede da organização terrorista: das juventudes ao aparelho internacional, das finanças ao sector político, que acabou por ser ilegalizado. O cerco aos etarras apertou-se drasticamente, muito para além da estrutura militar, dos "comandos". Nas paredes do País Basco surgiu a resposta: o nome de Garzón começou então a aparecer no centro de um alvo. A ETA confessava-se tocada.


in "Público"

[jleandro]

Um homem de confronto

Não é por acaso que Baltasar Garzón é o juiz da Audiência Nacional com mais medidas de segurança. Cada trajecto da sua residência de classe média nos arredores, em Pozuelo de Alarcón, à Calle Génova, de Madrid, envolve muitos meios. A vida deste homem de 54 anos, casado e com três filhos, é "acompanhada" por uma legião de seguranças. Na sua moradia há vigilância permanente da Guardia Civil, com guarida incluída. Insuficiente, no entanto. Há anos, o seu cão, um dissuasor pastor-alemão, apareceu drogado. E, na cama do juiz, alguém deixou uma casca de banana.

O reconhecimento internacional surgiu, em 1998, com o pedido de extradição de Augusto Pinochet, então de visita a Londres. Um caso que desconcertou os britânicos, embaraçou a diplomacia espanhola de Aznar e arrasou a credibilidade de Margaret Thatcher: a "dama-de-ferro" da democracia-farol da Europa era amiga de um ditador. Esta dimensão popularizou-o. Mas ele já seguia um exemplo. "Sempre considerei Falcone um grande profissional e um modelo", confessa no seu livro. Admirador, portanto, de Giovanni Falcone, o magistrado antimáfia, assassinado em 23 de Maio de 1992 num brutal atentado com mil quilos de explosivos na auto-estrada entre o aeroporto e a cidade de Palermo, na Sicília. Garzón tem em comum com Falcone a frontalidade. Como o italiano, é um homem de confronto.

Esta característica do juiz espanhol, tão evidente, é colocada em segundo plano. Criticam-lhe o protagonismo, a vaidade mesmo. "Depois de pôr Pinochet de joelhos, como é que isso não sobe à cabeça?", justifica um amigo. Mas não foi por auto-suficiência que Baltasar Garzón aceitou o requerimento dos familiares das vítimas da repressão franquista. No seu livro apresenta-se como um homem que interpreta um papel e aceita o sacrifício que tal exige. Na versão popular, um justiceiro. E a lei da memória histórica, com a qual o Governo de Zapatero quis reparar os vencidos da Guerra Civil e de décadas de repressão, foi insuficiente. Daí a iniciativa do juiz, agora considerada prevaricação, por ter assumido competências que não tinha.

Neste caso há um cruzamento de personagens adversas ao juiz. "O Governo está contra ele porque, ao levar para foro criminal tudo o que está relacionado com a memória histórica, rebentou com a lei que foi obra de Fernandez de la Vega", assinala um apoiante. De la Vega, vice-presidente de Zapatero, é um "anjo de Charlie" de Juan Alberto Belloch, o "ministro duplex" de 1993, com o qual Garzón chocou. Outro membro daquele trio de mulheres é Margarita Robles, actual juiz do Tribunal Supremo, cuja objectividade foi posta em causa por Baltasar Garzón. E Luciano Varela, que instrui o processo por prevaricação, foi colaborador de Belloch e fundador da AssociaçãoJuízes para a Democracia, que sempre criticaram o protagonismo do titular do 5.º Juízo da Audiência Nacional. Apesar de Varela ter colaborado na Galiza com Garzón na Operação Nécora e de então ser conhecido como "guerrilheiro da justiça".

Sempre quis ser juiz

"Ele, que está sempre acima de tudo, está em baixo", reconhece quem priva diariamente com o juiz. "Mas não se vai entregar", assegura. Para além do processo da memória histórica, contra Baltasar Garzón foram admitidos outros dois. O Supremo terá de decidir sobre as escutas mandadas efectuar pelo juiz às conversas entre advogados de defesa e acusados do Caso Gurtel. Ainda tem de responder pelos delitos de suborno e prevaricação por ter arquivado um processo contra Emilio Botin, presidente do Banco de Santander, entidade que patrocinara umas suas conferências no Centro Rei Juan Carlos da Universidade de Nova Iorque. Neste episódio, por não ter preferido inibir-se, dado o antecedente do patrocinador. Em causa está o seu futuro como juiz. Uma opção de jovem. A de um filho de um trabalhador do posto de gasolina O Cerro do Fantasma, em Torres, no centro da província andaluza de Jaén, que passou pelo seminário. E que, no dia 25 de Abril de 1974, na Universidade de Sevilha, resistiu à polícia que lhe queria apreender um cravo vermelho que levava entre as folhas do manual de Direito Civil.

in "Público"

[jleandro]

Baltasar Garzón, o superjuiz que levou a outra dimensão o conceito de justiça universal, admite que este está em retrocesso. A consciência das sociedades é cada vez maior. A resistência do poder é por isso também maior.

O juiz Baltasar Garzón já não está activo em Espanha. Durante mais de uma década, sempre sob forte crítica e ameaças, acusou o ex-ditador chileno Augusto Pinochet, investigou os crimes da ETA e também do Estado espanhol contra a ETA, abriu um processo contra a Al-Qaeda e outro contra os americanos em Guantánamo. Mas, quando começou a investigar os desaparecimentos em Espanha durante o franquismo, foi suspenso das suas actividades. Trabalha agora para o Tribunal Penal Internacional (TPI).

Este fim-de-semana, foi homenageado no Estoril Film Festival, que exibiu dois documentários de Vicente Romero com a participação do juiz sobre as ditaduras argentina e chilena e a luta contra o terrorismo. Falámos com ele antes da sua masterclass sobre a importância das imagens na formação da memória colectiva.

Telavive pediu a Londres para alterar a lei sobre jurisdição universal, para que os políticos israelitas possam viajar livremente pelo mundo, sem correrem o risco de serem detidos por crimes contra a humanidade. A Espanha também alterou a lei. O conceito de justiça universal está a regredir?

Vivemos um momento complexo. Nos anos 90, houve uma grande projecção da jurisdição universal.

Principalmente por sua causa.

Sim. Mas nestes últimos dez anos, e mais ainda nos últimos três, assistimos a uma inversão dessa tendência, no sentido de colocar limites. A justiça universal está em retrocesso. Eu não digo que isso é mau, nem bom. Porque a justiça universal é um caminho que se está a fazer, e ninguém tem a varinha mágica para dizer por onde se deve ir. O que é preciso é aceitar isso, e que é um caminho que temos de fazer todos juntos. Trata-se de um último reduto contra a impunidade. É esse o âmbito da justiça universal.

Mas parece que ela só funciona desde que não afecte interesses poderosos.

Isso vai ser sempre assim. Os interesses políticos, diplomáticos, económicos estão sempre presentes, quando se trata de justiça universal. Porque normalmente os casos têm uma grande transcendência subjectiva nos países respectivos. Quando se trata de países de segunda ordem, isso não importa. Mas quando são de primeira ordem, começam os problemas. Mas eu acho inaceitável que haja pressão política de um país sobre outro, para alterar uma lei.

Londres parece que vai ceder.

A interpretação que está a ser dada pelos poderes legislativo e executivo à justiça universal está claramente em retrocesso.

Mas depende sempre muito também da interpretação que lhe é dada pelo juiz.

Sim, como acontece em todas as leis, embora nenhum juiz leve as suas convicções pessoais ao ponto de influenciar uma decisão judicial, sem se apoiar nas normas.

Mas estas são normas muito vagas, que permitem mais latitude de interpretação.

Obviamente. Depende se o juiz está mais comprometido com a linha dos direitos humanos, ou se interpreta a lei num contexto estritamente local. Essas são as duas posturas actualmente em confronto. Uma que advoga que se deve interpretar a lei num sentido mais universalista, porque os crimes e as vítimas são universais, outra segundo a qual o que importa exclusivamente é o território e a soberania.

É essa a postura que prevalece na lei espanhola desde Novembro do ano passado.

Sim, mas é sempre possível uma interpretação que pode permitir prosseguir as investigações, sem que se tenha necessariamente produzido a circunstância de haver vítimas espanholas no momento inicial. Temos é de...

Encontrar uma vítima espanhola...

Não. Mas nunca é dito que tem de haver envolvimento espanhol desde o princípio. Pode acontecer durante o procedimento... Enfim, há mecanismos de interpretação...

As suas interpretações foram muito diferentes das de outros juízes, a partir da mesma lei.

Eu fiz as interpretações que se depreendiam das normas que havia.

Eram as normas que o impunham, ou agiu de acordo com um imperativo moral pessoal, fazendo uso de uma interpretação sui generis da lei...

Era a minha obrigação fazer o que fiz. Não ter investigado e actuado é que teria implicado uma responsabilização penal, como juiz. É exactamente o contrário do que me acusam.

É mais fácil agir no TPI, para o qual trabalha, desde que foi suspenso em Espanha?

O princípio de aplicação da justiça universal é diferente. É para os casos em que não se pode aplicar o Estatuto de Roma [o tratado que instituiu o TPI, em 1998], porque, por exemplo, o país em questão não o assinou. Quando o caso se refere a factos cometidos em países signatários, o TPI tem preferência. Por exemplo, se a Espanha está a investigar um facto que diz respeito ao Chile, que assinou o Estatuto de Roma, então é o TPI que tem de actuar. Se não o fizer, compete à Espanha fazê-lo. Se é um país que não está no Estatuto, pode aplicar-se o princípio de justiça universal por qualquer outro país cuja legislação o permita.

Serão possíveis acções como a que lançou contra Pinochet?

Podem sempre fazer-se julgamentos dessa índole. Actualmente, em França, vão julgar-se casos contra a ditadura argentina. Também aconteceu em Itália. Existe sempre a possibilidade, porque o princípio da justiça universal é o último reduto contra a impunidade.

É mais difícil quando se investigam crimes cometidos no próprio país. No seu caso, os problemas sérios começaram, quando decidiu investigar os crimes do franquismo.

Sim. Fui suspenso. Mas achei que era necessário fazê-lo.

Uma exposição sobre Hitler, em Berlim, está a levantar uma discussão, na Alemanha, sobre a responsabilidade dos cidadãos nos crimes do regime nazi. Em Espanha ainda não se pode reflectir sobre a responsabilidade nos crimes do franquismo?

O que a exposição de Hitler está a provocar é uma reflexão sobre a indiferença. Mas pelo menos há uma discussão. Em Espanha não se discutiu nada. Houve uma transição, mas nunca se debateu a questão dos desaparecidos do franquismo. Há muita gente que não quer que se investigue isso, porque acha que estamos bem como estamos. Falam decerto da sua perspectiva, não na dos familiares da vítimas. Há milhares de vítimas e famílias que ainda não puderam dar uma sepultura aos seus entes queridos.

Houve receio de que algumas pessoas ainda pudessem ser incriminadas?

Não. Acho que foi por razões ideológicas. Acham que é preciso voltar a página. Mas para sarar uma ferida é preciso primeiro limpá-la.

A Espanha ainda não limpou as feridas do franquismo.

Não, não. Dizem que isso iria abrir fracturas na sociedade. Mas a Espanha é uma democracia consolidada. Em 1975 ou 76, poderia ser complicado. Hoje não.

O Conselho Geral do Poder Judicial considerou que os crimes do franquismo estão abrangidos pela amnistia.

Quando se ditaram as normas da amnistia, foi dito que em nenhum caso essa legislação se aplicaria a crimes atrozes. É lógico. Não pode haver amnistia para crimes contra a humanidade, genocídio. O Brasil, o Uruguai, a Argentina estão a debater a mesma questão. Em relação à Espanha, o Conselho de Direitos Humanos da ONU diz que se devem investigar os crimes da época do franquismo e o desaparecimento de 20 mil a 30 mil crianças, entre 1937 e 1951. Creio que no mundo inteiro, do ponto de vista dos tribunais internacionais, há um consenso de que as normas de impunidade têm de desaparecer.

Mas isso estará sempre dependente de decisões políticas.

Sim. Mas são os juízes que devem interpretar essas leis de amnistia, de acordo com o direito internacional. E essa interpretação deve ser independente, e não estar sujeita a coerção política.

Em Espanha, a opinião pública estava do seu lado?

Houve um problema de informação. Foi explicado que aquela investigação iria acordar os demónios da ditadura. Ora, não se tratava de acordar demónios, mas de apurar o que aconteceu a 152 mil pessoas, das quais não há notícias.

Quando a opinião pública está bem informada sobre as questões, o trabalho do juiz é mais fácil?

Sim. Fazer uma investigação num clima hostil é mais complicado. Quando os meios de comunicação explicam às pessoas o que está em causa, há mais compreensão e cooperação para investigações como as que eu fiz.

O trabalho dos artistas é também importante dessa perspectiva? Qual o papel de filmes como os exibidos neste festival?

O material recolhido para documentários pode ser usado pelos juízes. As imagens, os documentos cinematográficos, são determinantes em processos de recuperação de memória colectiva. Mas estas obras são também fundamentais para consciencializar as pessoas. Um filme sobre a ditadura argentina, ou Pinochet, ou o Iraque tem muito mais impacto junto das pessoas do que uma investigação judicial. E cria consciência, para que quando se iniciar uma investigação sobre esses factos os cidadãos estejam lá para exigir que ela se faça.

Quais são os limites da justiça universal? Poderá algum dia julgar-se, por exemplo, a discriminação da mulher em países muçulmanos?

A violência de género é algo que está cada vez mais a ser visto de forma específica. O tribunal para a ex-Jugoslávia percebeu claramente que a violência sexual, contra a mulher, deve ser objecto de uma atenção específica. O mesmo se está a passar quanto à Argentina, o Congo...

Mas trata-se de crimes em situações de guerra. E quanto às situações "normais", aceites pelos regimes e pela própria mentalidade dominante no país?

É o mesmo problema do que se passa nas ditaduras. No Sudão, por exemplo. Omar Al-Bashir continua no poder, apesar de ser objecto de um mandado de captura pelo TPI. Como se pode entender isto? Ou como se pode entender que haja tortura em Abu Graib ou Guantánamo? Ou...

A justiça universal é irrealista.

Eu responderia assim: o que se fez em 1998 no caso de Pinochet? Nada. O que se fez daí em diante? Muitas coisas. Abriu-se um caminho. E porque aconteceu aquilo naquele momento? A verdade é que aconteceu. Houve um juiz qualquer que ordenou aquela detenção. Poderia ter sido outro juiz? Sim.

Ou não.

Ou não. Mas aconteceu. Também poderia ter sido dada a ordem de detenção e a Inglaterra não a ter cumprido.

Há um caminho que está a ser feito.

Estamos a avançar. E nesse caminho a consciencialização das sociedades é cada vez maior. E isso que implica? Que as resistências do poder vão ser também maiores.

in "Publico"

[jleandro]

o fim da carreira dum homem bom que só quis servir o seu país e a Justiça.
mesmo que tenha errado neste caso, não me parece justo uma pena tão pesada.:mad:


Espanha julga pela primeira um magistrado por ter ordenado escutas. Juiz de 56 anos pode ser condenado a 17 anos sem exercer.


Há pessoas assim, que não deixam ninguém indiferente. Para os espanhóis - comuns ou conhecidos - que esperaram por Baltasar Garzón à porta do Supremo Tribunal, o juiz "que só fez o bem" e "defendeu os direitos de todos" é "alvo de uma perseguição política" ou, pelo contrário, "infringiu descaradamente a lei" e não pode fugir, "por muito juiz que seja".

Provavelmente o juiz mais conhecido do mundo, Garzón sempre foi polémico, reverenciado pelos que vêem nele uma coragem e persistência raras, desprezado por quem atribui os seus feitos a ambição e vaidade desmesuradas. É normal que as posições se mantenham extremadas quando a justiça se vira contra o justiceiro.

Garzón começou ontem a ser julgado por ter autorizado escutas telefónicas de conversas entre dois acusados e os seus advogados, violando dessa forma o direito da defesa.

Como notou o jornal espanhol Publico, é a primeira vez que um magistrado se senta no banco dos réus por ordenar escutas a acusados - mesmo que muitas escutas sejam anuladas. A Garzón estas escutas custaram-lhe uma acusação de prevaricação e podem valer-se a expulsão da carreira judicial, caso seja condenado.

Para trás ficará uma carreira de 25 anos como juiz de instrução, a construir casos contra redes de narcotráfico, o partido Batasuna (braço político da ETA) ou os esquadrões da morte usados por governos socialistas contra os separatistas (GAL). Para o resto do mundo, é o juiz que em 1998 tentou extraditar Augusto Pinochet para o acusar de abusos aos direitos humanos no Chile, abrindo um precedente para o princípio de que crimes contra a humanidade podem ser investigados em qualquer sítio, independente do país onde foram cometidos.

A acusação, movida por Francisco Correa e Pablo Crespo (ambos na prisão por suspeita de terem pago milhões a dirigentes do Partido Popular em troca de contratos), sustenta que Garzón mandou escutar conversas sobre a sua estratégia de defesa e reclama entre dez e 17 anos de interdição de exercer para o juiz.

"Não houve nenhuma diligência apoiada nestas comunicações para a estratégia da defesa", afirmou o juiz. Num longo interrogatório em que ficou afónico, Garzón, de toga, repetiu a razão por trás da decisão de ordenar as escutas: "Os advogados desempenhavam um papel básico no branqueamento de dinheiro".

Como o juiz já explicou inúmeras vezes, havia indícios de que os acusados continuariam a lavar dinheiro na prisão e de que os seus advogados estavam envolvidos nessas operações. Para evitar que o crime continuasse, Garzón mandou escutar todas as conversas de Correa e Crespo.

"Garzón, que pôs a descoberto o caso Gürtel, senta-se no banco dos réus antes dos cabecilhas da conspiração corrupta que salpica o PP", escreveu o El País.

Testemunho-chave recusado

Os seus apoiantes, nota o mesmo jornal, não têm muitas dúvidas de que o objectivo do Supremo é terminar com a carreira do juiz. Se dúvidas tivessem, continua o diário, ficaram desfeitas com as últimas decisões dos juízes, que recusaram todas as petições importantes da defesa, incluindo a possibilidade de ouvir Antonio Pedreira, juiz do Tribunal Superior de Madrid que sucedeu a Garzón na instrução do caso Gürtel e prorrogou as escutas, assim como os procuradores anti-corrupção que as validaram.

Este é apenas o primeiro de três casos do Supremo contra Garzón. Já para a semana começa a ser julgado por diligências indevidas no processo dos desaparecidos da ditadura.

Suspenso, como se encontra há quase dois anos, Garzón continuava a poder ter vida de juiz. Foi nomeado assessor do Tribunal Penal Internacional e chamado para reformular a justiça no Equador. Tudo indica que será condenado; depois, como escreveu o Publico, será "um ex-magistrado com uma condenação pelo delito mais grave que um juiz pode cometer, o de prevaricação".

http://jornal.publico.pt/noticia/18-01-2012/garzon-sentase-no-banco-dos-reus-no-inicio-do-processo-que-deve-ditar-fim-da-sua-carreira-23805805.htm

[jleandro]

Primeiro foi a defesa a pedir, depois foi o próprio procurador do Ministério Público: o Tribunal Supremo espanhol devia anular a queixa movida contra o juiz Baltasar Garzón por um grupo de extrema-direita e cancelar o julgamento. A próxima sessão será no dia 31, e só então se saberá se o Supremo aceita os argumentos ouvidos ontem a favor de Garzón.

O mais célebre juiz espanhol foi acusado pelo grupo Mãos Limpas de violar a amnistia aplicada aos crimes do franquismo, de 1977, ao ordenar uma investigação aos mais de cem mil desaparecidos da ditadura. O juiz, de 57 anos, incorre numa pena de proibição de exercício de actividade até 20 anos, num processo que decorre em paralelo com outro contra Garzón, por ter autorizado escutas telefónicas alegadamente ilegais num caso de corrupção que envolve o PP, e que lhe pode valer 17 anos sem poder exercer.

Ontem, o tribunal começou por ouvir a defesa deGarzónargumentar que o auto da acusação é inválido por ser o produto de um acto do próprio juiz instrutor do processo, Luciano Varela. Varela deu ao Mãos Limpas e ao seu dirigente, Miguel Bernard, uma "segunda oportunidade" para formalizar a queixa, uma vez que a primeira versão continha muitos erros. "Não existe preceito [legal] que sustente semelhante iniciativa do instrutor, nem existe precedente legal", disse o advogado de Garzón.

O procurador do Ministério Público Luis Navajas aprovou as questões levantadas pela defesa e afirmou que a actuação de Varela foi "insólita" e "insustentável". Varela aceitou uma queixa que era um "corta e cola" de um auto redigido por si próprio, denunciou Navajas. Adiantou que, em 35 anos de carreira, "nunca" tinha visto uma resolução parecida "no fundo e na forma".

A lei da amnistia foi aprovada depois da morte de Francisco Franco e pretendia impor um pacto de silêncio sobre os anos negros da guerra civil (1936-39) e da ditadura (1939-75). Mas em 2006, em nome de associações de defesa das vítimas, Garzón tentou investigar o paradeiro de 114 mil pessoas, com o argumento de que os desaparecimentos forçados de civis constituem crimes contra a humanidade imprescritíveis e que por isso escapam à amnistia, refere a AFP.

À porta do tribunal de Madrid concentraram-se de manhã perto de 300 pessoas para apoiar o juiz; entre os manifestantes, estavam alguns colegas de Garzón na Audiência Nacional (o Supremo, a que juiz pertencia), deputados e membros da plataforma contra a impunidade dos crimes de Franco.

Pela primeira vez desde que a democracia foi reposta em Espanha, estão no país observadores internacionais para vigiar o julgamento. "O mundo está a ver" o que se passa aqui, disseram alguns deles aoEl País. "Ser perseguido por querer investigar violações aos direitos humanos cometidas no passado é simplesmente escandaloso e inaceitável", acrescentou Hugo Relva, conselheiro jurídico da Amnistia Internacional.

http://jornal.publico.pt/noticia/25-01-2012/ministerio-publico-pede-fim-do-julgamento-de-garzon-23852621.htm

[Massarico]

Este caso é muito curioso. Estou totalmente em desacordo quanto à bondade do homem e não partilho de todo a opinião sobre a sua heroicidade. depois de ler a entrevista ali em cima, fiquei simultaneamente contente - pela regressão dessa preversidade amoral que é a justiça universal - e preocupado, por pensar que alguém com uma cabeça destas pode chegar ao topo da carreira de juiz num país ocidental. É uma cabeça fanática, egocêntrica e vigarista a que se revela na entrevista.

Dito isto, a ser verdade o que se diz na última notícia, é igualmente aterrador que aquilo que aparenta ser uma vingança pessoal de um juiz contra outro possa chegar a tomar estas proporções. É verdade que é extremamente curioso que um paladino da justiça universal conteste um processo com uma questão técnica processual em vez de se defender pela matéria de facto, mas a verdade é que todo o procedimento de acusação é miserável.

Mais miserável que o modo como é escrita a notícia, um modo já de si suficientemente nojento. Depois admiram-se de ninguém comprar jornais - para isto, antes papel higiénico.

[jleandro]

O Tribunal Supremo espanhol absolveu esta segunda-feira o juiz Baltasar Garzón do delito de prevaricação, de que era acusado por se declarar competente para investigar os crimes do franquismo, informaram fontes judiciais.

As mesmas fontes confirmaram que a decisão foi adoptada por maioria, com seis votos a favor e um contra e que será notificada às partes a partir das 13h30 locais (12h30 em Lisboa).
Baltasar Garzón respondeu perante o Supremo a uma acusação das organizações de extrema-direita ‘Liberdade e Dignidade’ e ‘Manos Limpias’ por considerarem que o magistrado prevaricou quando se tornou competente para investigar os desaparecidos da Guerra Civil e do franquismo.
Os queixosos neste processo acusaram Garzón de ter montado um "artifício jurídico" para abrir um inquérito aos desaparecidos da Guerra Civil espanhola (1936-1939) e do regime do general Francisco Franco (1936-1975), ignorando uma lei de amnistia geral aprovada pelo parlamento espanhol em 1977, dois anos depois da morte do ditador.

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/supremo-tribunal-absolve-garzon